(DOC. VP 680.9430.1722.0228)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DIREITO À PARIDADE. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional e o pagamento das diferenças devidas e as vincendas. 3. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser mantido, eis que o juízo de primeiro grau já analisou tal questão naquela instânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote