(DOC. VP 680.8953.5021.9733)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recebimento de petição como embargos à execução - Impossibilidade - Ação de embargos que deve ser distribuída por dependência - Impossibilidade de aditamento ante a inexistência de inicial - Art. 914, §1º, do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DESPROVIDO

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