(DOC. VP 680.8133.9121.1221)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional

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