(DOC. VP 680.7652.1905.1065)

TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO. CICLOFOSFAMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Primeiramente, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, uma vez que, consoante asseverado anteriormente, a Nota Técnica 69586 «referida pela sentença objurgada, é franqueada a todos pelo site https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=69586, bastando que a pessoa interessada acesse". 2. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa, ressaltando-se a manifestação da parte ré sobre a referida Nota não lhe causou prejuízo, não havendo nulidade. Incidência do

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