(DOC. VP 680.6890.7022.6389)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por título extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento de agravo de instrumento através da 18ª Câmara de Direito Privado.

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