(DOC. VP 680.2291.6376.0865)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS DOS IMÓVEIS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. - É

ilegal a recusa do Município em expedir as certidões solicitadas pelo proprietário, sob o argumento de que há uma ação judicial em andamento com o objetivo de desconstituir a propriedade. - A omissão quanto a ação anulatória de registro público pendente nas certidões dos imóveis emitidas pelo Município não pode prosperar, tendo em vista que esta ação possui caráter público e notório, e sua ocultação violaria os princípios da publicidade e da segurança jurídica atribuíd

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