(DOC. VP 680.1686.7556.4326)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de limitação de juros c/c repetição de indébito - Sentença que, em razão do não recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o adimplemento pelo requerente - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença reformada p

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