(DOC. VP 679.7575.3139.6370)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 33,

caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, parágrafo 1º, todos n/f do 69 do CP. Pena: 12 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicialmente fechado. O Apelante, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico ilícito, trazia consigo material entorpecente (maconha, cocaína e crack), além de arma e rádio comunicador. Apelante, com vontade livre e consciente, se associou a um indivíduo falecido e

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