(DOC. VP 679.3642.8034.7760)

TJSP. VOTO 28799 EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF QUE AFASTA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO - APLICAÇÃO SOMENTE DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.335 PELO C. STF - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote