(DOC. VP 679.2310.9904.2021)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. 1. O apelante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas. A defesa pleiteou o afastamento da reincidência, a aplicação da redutora, restritivas de direitos e aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus à aplicação do redutor do art. 33, § 4º e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir.

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