(DOC. VP 678.8512.5312.3755)

TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência parcial para condenar a Ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Insurgências de ambas as partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade da CDHU quanto à qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora. Reconhecimento da relação conc

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