(DOC. VP 678.7249.6133.0248)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante (pessoa jurídica) e concedeu a antecipação da tutela mediante caução em dinheiro. Não acolhimento. Concessão da benesse à pessoa jurídica é cabível apenas quando comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC/2015. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade

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