(DOC. VP 678.6264.7258.1019)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. 

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência ante a posterior remessa ao Juizado Especial após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a competência pode ser alterada após a distribuição dos autos e após o indeferimento de justiça gratuita e (ii) se é aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inic

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