(DOC. VP 678.6116.1664.9989)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença, referente à incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na incidência do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. III. RAZÕES

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