(DOC. VP 678.3527.2367.0319)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer na qual a autora busca a realização de procedimento cirúrgico e tratamento complementar conforme prescrição médica. O juízo de primeira instância condenou solidariamente os entes federativos ao fornecimento do tratamento. O Município réu, em sede recursal, alegou isenção quanto ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ente municipal, no caso concreto, possui

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