(DOC. VP 678.3080.7593.8391)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito do RE 605.481/SP/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de

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