(DOC. VP 678.2118.9204.2601)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 219, I, DO TST.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. Em relação ao tema «nulidade - negativa de prestação jurisdicional», nas razões do agravo de instrumento, não foram indicados os pontos em que houve omissão, tampouco demonstrada a relevância desses pontos; quanto ao tema «cerceamento de defesa», não há nenhuma previsão em lei a permitir a renovação da prova pericial para aten

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