(DOC. VP 678.1957.4325.9395)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A AUTORA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SIMAS AOS VENCIMENTOS AUTORAIS E A SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MESMA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E O ACÓRDÃO FORAM FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM, AQUELA EXCLUIU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, SENDO MANTIDA INTEGRALMENTE PELO SEGUNDO, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ASSIM, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO CABE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS OU ATRASADOS, EIS QUE EXTRAPOLARIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, JÁ QUE, REPITA-SE, FOI TAXATIVAMENTE AFASTADA TAL PRETENSÃO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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