(DOC. VP 678.1431.4706.9824)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, GARANTIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MESMOS TERMOS EM QUE ALINHAVADO, SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS E COM EMISSÃO DE BOLETOS PARA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL - DESCABIMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM USUÁRIA, ACOMETIDA DE CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE GRAU II, DUPLO NEGATIVO EM MAMA ESQUERDA, SUBMETIDA A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, P. ÚNICO, III, DA LEI 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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