(DOC. VP 678.1157.8782.8174)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, na medida em que a r. sentença recorrida acolheu a impugnação anteriormente apresentada pelo Município, corrigindo o valor da causa para que este correspondesse ao proveito econômico pretendido pela autora. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCOR

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