(DOC. VP 677.9409.7615.3197)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de c

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