(DOC. VP 677.9344.7847.4428)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba. Alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023, e que as penas devem ser consideradas individualmente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a conc

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