(DOC. VP 677.7195.9376.7625)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração objetivando excluir as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Inexistência de disposição constitucional ou legal que ampare a pretensão da impetrante. Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a», que estabelece a incidência do ICMS sobre «importâncias pagas, recebidas ou debitadas". Contribuições que integram a base de cálculo do imposto. Inaplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF). Precedentes desta 10ª Câmara

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