(DOC. VP 677.5601.7299.7531)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, CONVERGENTES COM OS RELATOS DA FASE DE INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. ATIVIDADE MERCANTIL ILÍCITA VISUALIZADA PELOS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 329 DO CPB (RESISTÊNCIA). ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRADA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

presença de elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório solidificando um conjunto probatório coerente e idôneo impõe a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - A visualização pelos policiais militares das ações típicas de comércio de entorpecentes perpetradas pelo apelante, somada à apreensão de drogas já prontas para a venda são o quanto basta para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos. - A simples co

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