(DOC. VP 677.4829.6272.5588)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO 1.

É tempestivo recurso apelatório interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação eletrônica do embargante. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PONDO FIM À DEMANDA EXECUTIVA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Prolatada sentença pondo fim à ação executi

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