(DOC. VP 677.0720.4960.5138)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município Réu alegando perda superveniente do interesse de agir. Sem razão. Há interesse processual «se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Pedido sobre o qual recai a tutela jurisdicional que não tem relação com o pagamento do crédito originário, quitado em 2018, mas sim, exclusiva

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