(DOC. VP 676.9938.3232.3288)

TJRJ. LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame. O Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença pelo provimento do pleito formulado na denúncia. Pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa na razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, busca: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade do processo ante a forma como ocorreu a confissão informal, fundamentando na viola

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