(DOC. VP 676.7311.7500.8905)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação proposta por pensionista do RIOPREVIDÊNCIA, visando à revisão dos proventos com base na totalidade dos vencimentos do servidor falecido e ao pagamento das diferenças retroativas. A decisão agravada, determinou a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, adotando critérios distintos dos fixados no título executivo. II. Questão em discussão 2. A qu

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