(DOC. VP 676.5229.7520.6325)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Professor da Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Pretensão autoral ao reajuste de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Inconformismo do requerido. Não acatamento. Pretendida incidência do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal como limitador, e não do teto correspondente ao subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo. O Centro Estadual de Educação Tecnol�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote