(DOC. VP 676.4904.3696.8618)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os quatro acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Nulidade por cerceamento de defesa; (ii) nulidade da busca pessoal realizada mediante sem fundada suspeita; (iii) violação ao princípio da não-autoincriminação; (iv) nulidade por quebra de cadeia de custódia; (v) ausência de provas suficientes de materialidade e a

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