(DOC. VP 675.7990.5551.3004)

TJSP. Embargos de declaração - alegação de «omissão» - R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses levantadas em sede de apelação - Caráter meramente infringente - Impossibilidade - Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. Embargos rejeitados.

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