(DOC. VP 675.7604.0244.9057)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, II

c/c 14, II, DO CÓDIGO PE-NAL E 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 10.826/03. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ADI-TAMENTO À DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JU-RÍDICA DO FATO DELITUOSO. NÃO VERIFICIADA. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EN-TRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. OBSERVÂN-CIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADO-RA D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote