(DOC. VP 675.5071.2816.9627)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipó

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