(DOC. VP 675.0178.9186.2432)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de revisão de reajustes implementados em seguro saúde individual. Decisão que concede em parte a tutela provisória de urgência para afastar o reajuste estabelecido para a faixa etária de 66 anos ou mais, fixando, porém, o aumento provisório de 30%. Inconformismo. Pretensão de que os reajustes sejam limitados aos índices anuais fixados pela ANS. Acolhimento. Aplicação da tese firmada no julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ (Tema 952), submetido à sistemática dos recurs

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