(DOC. VP 674.9641.1488.2056)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DA RÉ - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - O FATO DE O NOME DO CONSUMIDOR CONSTAR NO SISTEMA DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, NÃO REFLETE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLATAFORMA DE DADOS QUE SE DESTINA APENAS À NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL E VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS, NÃO SIGNIFICANDO NEM MESMO QUE O INADIMPLENTE ESTEJA NEGATIVADO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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