(DOC. VP 674.8409.4691.5675)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Decisão que declinou a competência. Agravante que pretende a manutenção do feito na Vara Comum sustentando a necessidade de perícia grafotécnica que considera complexa. Impossibilidade. Prova pericial de pouca complexidade no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 10. Entendimento firmado na C. Câmara Especial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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