(DOC. VP 674.6726.7062.4243)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE OUTUBRO DE 2021, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS NÃO CONDIZEM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DAS LEITURAS APONTADAS PELO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS PELA AUTORA, SEGUNDO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO LAUDO PERICIAL, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$6.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. 1.

Histórico de consumo acostado aos autos que aponta um consumo médio mensal de 345 Kw/h no período compreendido entre os meses de novembro de 2019 a outubro de 2020, sobrevindo lapso temporal de dez meses de consumo zerado, apesar da unidade residencial estar habitada por cinco pessoas e conter carga instalada. 2. Faturas contestadas que apresentam consumo médio de 365 Kw/h, não discrepando de forma relevante, portanto, dos valores aferidos antes do período em que não houve registro de co

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