(DOC. VP 674.6087.9754.9648)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão da Municipalidade de assegurar o direito de produção da prova documental emprestada (ação penal pública 0001109-80.2021.8.26.0352) nos autos principais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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