(DOC. VP 674.5712.1326.1871)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de Registro - Inadmissibilidade - Não demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP/STJ - Repetição do indébito em dobro - prestações vencidas após a publicação do EAREsp. 676.608/RS/STJ, considerando que o valor da tarifa de registro do bem compôs o financiamento - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Exist

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