(DOC. VP 674.4978.7680.6129)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. Inexistência de abuso da personalidade jurídica. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades, não con

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