(DOC. VP 674.4446.4090.3004)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade das provas sob a alegação de que obtidas com violação de domicílio. Mérito. Absolvição por ambos os delitos. Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Preliminar. Rejeição. Insubsistente a alegada violação de domicílio, eis que o crime de tráfico ilícito de

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