(DOC. VP 674.3143.9345.2470)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão; (ii) determinar se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi pactuada de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às operações realizadas por instituições finance

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