(DOC. VP 673.9078.8222.6232)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA- PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A

negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do Habeas corpus para a sua análise. - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva. - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.

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