(DOC. VP 673.7949.0473.7704)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A «REFORMA TRABALHISTA». INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. JORNADAS SUPERIORES A DEZ HORAS E NÃO CONCESSÃO DA FOLGA SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em análise, a questão da aplicação da Súmula 85/TST, IV, quando invalidado o regime de compensação semanal, mesmo em contrato de trabalho integralmente desempenhado após a vigência da Lei 13.467/2017, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O reclamante entende que, considerado inválido o regime compensatório, é inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST e da Súmula 36/TRT da 9ª Região. O Regional, com base na prova produ

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