(DOC. VP 673.7178.7178.2185)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Pretensão à exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Superveniência de pedido de desistência do recurso de apelação - Prejudicado o exame do recurso - Desistência homologada. Recurso prejudicado

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