(DOC. VP 673.4663.2927.9042)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AOS PACIENTES. AÇÃO PENAL QUE DERIVA DE OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, ALÉM DAQUELE OBJETO DO HABEAS CORPUS 0039712- 55.2024.8.19.0000, NO QUAL CONCEDEU-SE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL 0112510-45.2023.8.19.0001. NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO POR ÓRGÃO MINISTERIAL DOTADO DE ATRIBUIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA, POIS À ÉPOCA DO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTIA COMO INVESTIGADO QUALQUER AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote