(DOC. VP 673.0912.2408.8653)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, A conclusão do Tribunal Regional encontra-se sintetizada na seguinte ementa: «EXECUÇÃO - PENHORA - CPC, art. 805 - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. Em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, pois a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não é permitido que a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, segundo preconizado no CPC, art. 805, ultrapas

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