(DOC. VP 672.9940.9987.3165)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. SELIC. JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A pretensão do exequente de que sejam aplicados os juros compostos, utilizando-se a «Calculadora do Cidadão», ofende a razão de decidir ( ratio decidendi ) que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR-54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORRE�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote