(DOC. VP 672.9312.9902.8151)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Prazo prescricional decenal que não transcorreu - Início do lapso temporal com a ciência dos fatos - Intervenções no muro do imóvel do autor promovidas pela ré que não lhe causam danos - Pedido cominatório improcedente - Infiltrações não verificadas pela perícia do juízo - Viabilidade da construção de muro de meação dentro da propriedade da ré, ou de pequenas colunas para apoio das benfeitorias engastadas no muro de divisa - Honorários advocatícios arbitrados com base na tabela da OAB, para ações ordinárias em matéria cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido

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