(DOC. VP 672.8432.6263.5712)

TST. RECURSO DE REIVSTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d», da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de insalubridade não é pago em valor proporcional ao tempo de exposição, ou seja, o trabalho desenvolvido em situação insalubre concede ao trabalhador o direito ao adicional respectivo, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional às horas da jornada de trabalho, uma vez que não há previsão em lei nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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